O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (27), uma medida para regular o uso da inteligência artificial nas eleições municipais, com o intuito de combater a disseminação de informações falsas.

A norma proíbe a manipulação de conteúdo falso para alterar imagem ou voz de candidatos, que possam prejudicar ou beneficiar alguma candidatura. A restrição se estende ao uso de chatbots e avatares para a comunicação das campanhas com o público.

Outra resolução aprovada determina que as plataformas digitais devem restringir a circulação de informações falsas ou descontextualizadas. Aquelas que não removerem conteúdos antidemocráticos ou discursos de ódio, como racismo, homofobia ou nazismo, serão responsabilizadas.

Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores digitais poderão demonstrar apoio a candidatos de forma voluntária e gratuita durante suas apresentações.

Por fim, quanto ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos políticos serão obrigados a divulgar em seus sites o montante recebido do fundo público e os critérios utilizados para distribuir os recursos entre os candidatos, promovendo assim maior transparência no financiamento das campanhas eleitorais.