Nesta quarta-feira (28), foi publicado no Diário Oficial do Paraná, o Decreto n° 4.977, que estabelece as diretrizes para a implementação da Lei Pétala (Lei n° 21.364), sancionada em 14 de fevereiro de 2023. Proposta pelo deputado Goura (PDT) e pelos ex-deputados estaduais Paulo Litro e Michele Caputo, a lei visa facilitar o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamentos de saúde.

A Lei Pétala representa um importante avanço na regulamentação do uso e do acesso à cannabis medicinal. "Defendemos uma legislação mais abrangente e que beneficie amplamente a população", declara Goura.

Antes de ser promulgada, a lei foi amplamente debatida em audiências públicas com a participação de pacientes, familiares, profissionais da saúde e do direito, associações e representantes do poder público.

Goura também lembra que o processo até a regulamentação da Lei Pétala foi longo e demorado. “Aos poucos, fomos superando a ignorância e o preconceito relacionados aos aspectos medicinais da maconha para mostrar que é fundamental garantir o acesso gratuito e universal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”.

O decreto detalha que os medicamentos contendo CBD e THC, com eficácia e segurança comprovadas e registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), serão incluídos na lista de medicamentos fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Além disso, prevê o pagamento administrativo desses tratamentos, indicados para as síndromes de LennoxGastaut (SLG), Dravet (SD) e ao complexo de esclerose tuberosa (CET).