A constitucionalidade dos critérios para realização de cirurgias de esterilização, como vasectomia e laqueadura, está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão decorre da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), cujas restrições são alvo de questionamentos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) desde 2018. 

O partido argumenta que as imposições infringem os direitos reprodutivos, sustentando uma cultura de maternidade compulsória que afeta principalmente as mulheres.

As normas questionadas determinavam que homens e mulheres precisavam ter no mínimo 25 anos e pelo menos dois filhos vivos para se submeterem às cirurgias, além de um período de reflexão de 60 dias e a necessidade de autorização do cônjuge. 

Embora a Lei 14.443 de 2022 tenha reduzido a idade mínima para 21 anos e removido a exigência da autorização conjugal, manteve a condição de ter dois filhos.

Durante as sustentações, Ana Letícia Rodrigues, advogada representante do PSB, afirma que as limitações são contra os direitos reprodutivos e representam interferência indevida do Estado no planejamento familiar dos brasileiros.

Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), diz que a autonomia das mulheres deve ser respeitada e a esterilidade voluntária deve ser garantida para mulheres com mais de 18 anos. Logo, não cabe ao Estado exigir mais maturidade ou mais filhos para condicionar a laqueadura.

Segundo Tatiana Mello Aragão, representante da Defensoria Pública da União (DPU), a legislação impõe um fardo desproporcional às mulheres, tradicionalmente responsáveis pela prevenção da concepção.

O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.