A Lei da Igualdade Salarial, que visa garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função ou por trabalho de igual valor, completa um ano no mês de julho. Segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, a legislação já apresenta resultados positivos com grande adesão das empresas.

"A lei é para ajudar a resolver os problemas nas entranhas das empresas. Nós podemos dizer que estamos felizes com o primeiro ano da lei. Primeiro, porque houve uma grande adesão das empresas em atender o chamado e apresentar os seus relatórios. Se a própria empresa faz seu relatório, olha a sua vida e enxerga que tem problema, ela própria tem espaço e prazo para apresentar o seu plano de solução", afirma Marinho durante um evento na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em março de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os resultados do Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obtido por meio de informações preenchidas pelas empresas no eSocial, o sistema federal de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. As empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

No primeiro relatório, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários preencheram as informações relativas ao ano de 2022. Desse total, 415 questionaram a lei na justiça. "Ou seja, é residual esse questionamento. Muitos estão olhando, enxergando e pedindo aperfeiçoamento para lá e para cá, mas o diálogo resolve", disse o ministro. Um segundo relatório deverá ser publicado em setembro.

"O mais forte sobre a lei é que ela propõe uma mudança de cultura", destaca Maria Helena Guarezi, secretária-executiva do Ministério das Mulheres. "Desde que ela foi aprovada e sancionada, nós vemos muitos avanços. Primeiro porque a sociedade vem debatendo essa lei. E ela traz também, no seu bojo, a questão do relatório. Um relatório de transparência, que não olha só para a questão exclusiva da desigualdade entre os pares de mesma função, mas que olha para outras desigualdades."

Segundo Guarezi, a lei ainda é recente e precisa de aperfeiçoamentos. Mas um aspecto positivo é a grande adesão das empresas ao relatório. "Obviamente esse processo impulsiona a sociedade a discutir a igualdade sob o parâmetro salarial, mas também sob outros parâmetros. E eu acho que é isso que essa lei da igualdade vem trazer: ela vem olhar também para todas as desigualdades para além da igualdade salarial."

"O espírito da lei é que, a partir dos dados do relatório publicado e do balanço da igualdade salarial nas empresas, a gente possa debater como reduzir as desigualdades", concorda Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese. "A gente sabe que esse é um processo de mais médio e longo prazo do que de curto prazo. Mas só de já ter colocado esse debate na sociedade, eu acho que já é bastante positivo."

Esse balanço positivo da lei feito pelo Dieese é embasado também em pesquisas recentes. Uma delas analisou vagas de emprego ofertadas entre setembro e dezembro do ano passado. "Na análise das vagas ofertadas, a gente pôde ver que muitas delas têm alguns elementos que acabam afastando as mulheres de se lançarem a uma determinada vaga, que em geral têm salários melhores ou maiores possibilidades de carreira", explica Adriana.

Outro estudo recente do Dieese analisou as negociações coletivas e apontou que, após a lei, novos assuntos começaram a entrar em discussão, como isonomia salarial, combate ao assédio moral no trabalho e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. 

"O desafio da lei é as empresas perceberem que quando elas eliminam essas desigualdades no ambiente de trabalho, isso também colabora para a ampliação de ideias, para superação de problemas, para aumento da sua produtividade", conclui a diretora do Dieese.